Regulamento Harmonizado: a competência dos Centros de Arbitragem de Consumo
Depois de um primeiro olhar sobre entrada em vigor do novo Regulamento Harmonizado dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (NRH), desenvolve-se agora, com um pouco…
Fumo branco: Habemus novo Regulamento Harmonizado
O início do ano trouxe novidades fresquinhas para quem vive no “mundo” da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Ao fim de 4 anos de murmurinhos e…
Review of the case law of the European Court of Justice: January and February 2026
January and February 2026 saw a number of relevant judgments from the Court of Justice of the European Union (CJEU) addressing important issues in consumer law. These…
Política de «no show» das companhias aéreas: uma mudança de paradigma
Por João Carminho No início de 2023, deparei-me com uma situação que me pareceu, imediatamente, injusta: a política de “no show”, adotada por algumas companhias aéreas, traduzida…
La Directiva UE 2024/1799 y su prevista transposición al ordenamiento español
Por Gonzalo Muñoz Rodrigo, Profesor Ayudante Doctor de Derecho Civil, Universidad de Valencia Parece que la Unión Europea ha decidido, por fin, adoptar medidas que sí van…
O ouriço, a raposa e a proteção do consumidor na era da agentic AI
Isaiah Berlin, no seu célebre ensaio The Hedgehog and the Fox, recorre a uma metáfora simples para descrever duas formas distintas de pensar o mundo. A do…
Quando a entrada não é garantida: acesso seletivo a casas noturnas e o Direito do Consumo
Recentemente, têm sido objeto de atenção situações em que o acesso a serviços abertos ao público é recusado sem qualquer explicitação dos critérios subjacentes. Um dos exemplos…
Herchoski (C-902/24): key holdings and open questions from a consumer law perspective
The judgment of the Court of Justice of the European Union of 22 January 2026 in Herchoski (C-902/24) addresses a set of recurring and sensitive issues concerning…
Review of the case law of the European Court of Justice: December 2025
December 2025 brought a series of noteworthy judgments from the Court of Justice of the European Union (CJEU), shaping key aspects of consumer law. These decisions not…