Estatutos

Artigo 1.º

Âmbito

1 – É criado, ao abrigo do artigo 2.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (NOVA Direito), o Laboratório de Consumo (NOVA Consumer Lab).

2 – O NOVA Consumer Lab tem por objeto o desenvolvimento de atividades relacionadas com o Direito do Consumo, designadamente no âmbito da informação, da formação, da investigação, de estudos e pareceres, de resolução de litígios, de atividades editoriais, de estágios, de conteúdos digitais e de apoio a consumidores e a empresas.

3 – O NOVA Consumer Lab é um serviço da NOVA Direito e um instrumento de colaboração entre esta e a comunidade.

 

Artigo 2.º

Objetivos e atividades

1 – São objetivos fundamentais do NOVA Consumer Lab:

a) Contribuir para o desenvolvimento do Direito do Consumo, potenciando a sua aplicação prática;

b) Promover o diálogo entre as diferentes instituições que se dedicam ao Direito do Consumo;

c) Auxiliar os diversos organismos na aplicação da legislação do consumo;

d) Desenvolver projetos na área do Direito do Consumo;

e) Promover o intercâmbio científico entre instituições, investigadores e profissionais nacionais e internacionais.

2 – As atividades do NOVA Consumer Lab podem englobar, entre outras:

a) Prestação de informação a consumidores e empresas;

b) Organização de cursos;

c) Organização de conferências, seminários e workshops, nacionais e internacionais;

d) Apoio à investigação científica;

e) Elaboração de estudos e pareceres, designadamente a pedido de interessados;

f) Apoio, a pedido, a consumidores, empresas e outras entidades;

g) Desenvolvimento de clínicas de aplicação prática de Direito do Consumo;

h) Estabelecimento ou incentivo de esquemas de intercâmbio ou de colaboração científicos ou pedagógicos com outras instituições, nacionais, estrangeiras e internacionais;

i) Promoção da edição de publicações científicas, periódicas e não periódicas, na área do Direito do Consumo;

j) Identificação, informação e promoção de estágios na área do Direito do Consumo;

k) Promoção de conteúdos digitais em matéria de Direito do Consumo;

l) Resolução de litígios de consumo, designadamente através de mediação e arbitragem;

m) Avaliação e tratamento de situações de sobreendividamento;

n) Atendimento telefónico ao consumidor.

 

Artigo 3.º

Receitas

1 – As receitas provenientes das atividades do NOVA Consumer Lab ou de subsídios concedidos por entidades públicas ou privadas são receitas da NOVA Direito, sendo consignadas por esta ao NOVA Consumer Lab.

2 – O processamento contabilístico das receitas e despesas do NOVA Consumer Lab será levado a cabo pelos Serviços Financeiros e de Contabilidade da NOVA Direito.

 

Artigo 4.º

Conselho Diretivo

1 – O NOVA Consumer Lab é dirigido por um professor da NOVA Direito, nomeado pelo Diretor da NOVA Direito, precedendo parecer do Conselho Científico.

2 – O Diretor do NOVA Consumer Lab é coadjuvado por subdiretores e por um assessor, ligados à comunidade da NOVA Direito, com funções específicas, nomeados pelo Diretor da NOVA Direito, sob proposta do Diretor do NOVA Consumer Lab.

3 – Cabe ao professor responsável pelo NOVA Consumer Lab a direção executiva deste, devendo respeitar as orientações do Conselho Científico e as instruções do Diretor da NOVA Direito.

4 – Os mandatos têm a duração de três anos.

5 – Todas as decisões que envolvam despesas não cobertas por receitas com elas relacionadas serão submetidas a autorização prévia do Diretor da Faculdade.

 

Artigo 5.º

Atividades e relatório

1 – A orgânica e o funcionamento de cada atividade do NOVA Consumer Lab podem constar de contrato ou regulamento autónomo, propostos pelo Diretor do NOVA Consumer Lab e aprovados pelo Diretor da NOVA Direito, nos termos dos presentes Estatutos.

2 – O NOVA Consumer Lab elabora e divulga publicamente um relatório anual, aprovado pelo Diretor da Faculdade.